Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à antecipação tributária na aquisição de mercadoria em outra Unidade da Federação.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS,
DECRETA:
Art. 1º Fica excluído do Anexo 12 do Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, o código da CNAE nº 4684-2/99 – Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente.
Art. 2º Os Anexos 11 e 12 do Decreto n° 44.650, de 2017, passam a vigorar com modificações, constantes conforme os Anexo 1 e 2, respectivamente.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 1º de março de 2019.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de fevereiro do ano de 2019, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
ERNANI VARJALMEDICIS PINTO
ANEXO 1
“ANEXO 11
CONTRIBUINTES SUJEITOS À ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO
NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA EM OUTRA UF
(art. 330, III, “b”, 2)
| CNAE | |
| NÚMERO | DESCRIÇÃO |
| …………….. | ………………………………………………………………………………………. |
| 4684-2/99(AC) | Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente |
| ……………. | ………………………………………………………………………………………. |
”
ANEXO 2
“ANEXO 12
CONTRIBUINTES SUJEITOS À ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO
NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA EM OUTRA UF,
RELACIONADOS POR CNAE E MVA
(art. 330, III, ‘b”, 2, art. 332 § 1º, art. 334, I, “a”, e art. 342)
| CNAE | MVA | |
| NÚMERO | DESCRIÇÃO | |
| 1091-1/02 | Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção (para contribuinte que não utilize a sistemática de tributação simplificada prevista nos arts. 385 a 393) | 30% |
| 4530-7/01 | Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores | 30% |
| 4530-7/02 | Comércio por atacado de pneumáticos e câmaras de ar | 30% |
| 4530-7/03 | Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores | 30% |
| 4530-7/04 | Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores | 30% |
| 4530-7/05 | Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras de ar | 30% |
| 4541-2/01 | Comércio por atacado de motocicletas e motonetas | 30% |
| 4541-2/02 | Comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas | 30% |
| 4541-2/03 | Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas | 30% |
| 4541-2/04 | Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas | 30% |
| 4541-2/05 | Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas | 30% |
| 4542-1/02 | Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas | 30% |
| 4621-4/00 | Comércio atacadista de café em grão | 30% |
| 4623-1/02 | Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não comestíveis de origem animal | 30% |
| 4623-1/09 | Comércio atacadista de alimentos para animais | 30% |
| 4631-1/00 | Comércio atacadista de leite e laticínios | 30% |
| 4634-6/01 | Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados | 30% |
| 4635-4/03 | Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada | 30% |
| 4635-4/99 | Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente | 30% |
| 4637-1/01 | Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel | 30% |
| 4637-1/02 | Comércio atacadista de açúcar | 30% |
| 4637-1/03 | Comércio atacadista de óleos e gorduras | 30% |
| 4637-1/04 | Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares | 30% |
| 4637-1/06 | Comércio atacadista de sorvetes | 30% |
| 4637-1/07 | Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes | 30% |
| 4637-1/99 | Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente | 30% |
| 4639-7/01 | Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral | 30% |
| 4639-7/02 | Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada | 30% |
| 4641-9/01 | Comércio atacadista de tecidos | 30% |
| 4641-9/02 | Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho | 40% |
| 4641-9/03 | Comércio atacadista de artigos de armarinho | 30% |
| 4642-7/01 | Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança | 30% |
| 4642-7/02 | Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho | 40% |
| 4643-5/01 | Comércio atacadista de calçados | 30% |
| 4643-5/02 | Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem | 40% |
| 4644-3/01 | Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano | 30% |
| 4645-1/01 | Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios | 30% |
| 4645-1/03 | Comércio atacadista de produtos odontológicos | 30% |
| 4646-0/01 | Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria | 40% |
| 4646-0/02 | Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal | 40% |
| 4647-8/01 | Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria | 40% |
| 4649-4/01 | Comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico | 30% |
| 4649-4/02 | Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico | 40% |
| 4649-4/04 | Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria | 30% |
| 4649-4/05 | Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas | 30% |
| 4649-4/08 | Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar | 30% |
| 4649-4/09 | Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada | 30% |
| 4649-4/10 | Comércio atacadista de joias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas | 30% |
| 4649-4/99 | Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente | 40% |
| 4651-6/01 | Comércio atacadista de equipamentos de informática | 30% |
| 4651-6/02 | Comércio atacadista de suprimentos para informática | 30% |
| 4652-4/00 | Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação | 40% |
| 4663-0/00 | Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças | 30% |
| 4664-8/00 | Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças | 30% |
| 4665-6/00 | Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças | 30% |
| 4669-9/01 | Comércio atacadista de bombas e compressores; partes e peças | 40% |
| 4669-9/99 | Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças | 30% |
| 4671-1/00 | Comércio atacadista de madeira e produtos derivados | 30% |
| 4672-9/00 | Comércio atacadista de ferragens e ferramentas | 30% |
| 4673-7/00 | Comércio atacadista de material elétrico | 30% |
| 4679-6/02 | Comércio atacadista de mármores e granitos | 30% |
| 4679-6/03 | Comércio atacadista de vidros, espelhos e vitrais | 30% |
| 4679-6/04 | Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente | 30% |
| 4684-2/01 | Comércio atacadista de resinas e elastômeros | 30% |
| 4685-1/00 | Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção | 30% |
| 4686-9/01 | Comércio atacadista de papel e papelão em bruto | 30% |
| 4689-3/02 | Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados | 40% |
| 4689-3/99 | Comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormente | 30% |
| 4691-5/00 | Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios | 30% |
| 4693-1/00 | Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários | 30% |
| 4711-3/01 | Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – hipermercados | 30% |
| 4711-3/02 | Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – supermercados | 30% |
| 4712-1/00 | Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – minimercados, mercearias e armazéns | 30% |
| 4713-0/01 | Lojas de departamentos ou magazines | 60% |
| 4713-0/02 | Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines | 50% |
| 4713-0/03 | Lojas duty free de aeroportos internacionais | 30% |
| 4721-1/02 | Padaria e confeitaria com predominância de revenda (para contribuinte que não utilize a sistemática de tributação simplificada prevista nos arts. 385 a 393) | 30% |
| 4721-1/03 | Comércio varejista de laticínios e frios | 30% |
| 4721-1/04 | Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes | 30% |
| 4723-7/00 | Comércio varejista de bebidas | 30% |
| 4729-6/02 | Comércio varejista de mercadorias em loja de conveniência | 30% |
| 4729-6/99 | Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente | 30% |
| 4741-5/00 | Comércio varejista de tintas e materiais para pintura | 30% |
| 4742-3/00 | Comércio varejista de material elétrico | 50% |
| 4743-1/00 | Comércio varejista de vidros | 30% |
| 4744-0/01 | Comércio varejista de ferragens e ferramentas | 50% |
| 4744-0/02 | Comércio varejista de madeira e artefatos | 30% |
| 4744-0/03 | Comércio varejista de materiais hidráulicos | 30% |
| 4744-0/04 | Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas | 50% |
| 4744-0/05 | Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente | 30% |
| 4744-0/06 | Comércio varejista de pedras para revestimento | 50% |
| 4744-0/99 | Comércio varejista de materiais de construção em geral | 50% |
| 4751-2/01 | Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática | 30% |
| 4752-1/00 | Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação | 30% |
| 4753-9/00 | Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo | 60% |
| 4754-7/01 | Comércio varejista de móveis | 60% |
| 4754-7/02 | Comércio varejista de artigos de colchoaria | 30% |
| 4754-7/03 | Comércio varejista de artigos de iluminação | 50% |
| 4755-5/01 | Comércio varejista de tecidos | 50% |
| 4755-5/02 | Comércio varejista de artigos de armarinho | 50% |
| 4755-5/03 | Comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho | 50% |
| 4756-3/00 | Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios | 30% |
| 4757-1/00 | Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação | 30% |
| 4759-8/01 | Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas | 50% |
| 4759-8/99 | Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente | 50% |
| 4761-0/01 | Comércio varejista de livros | 30% |
| 4761-0/02 | Comércio varejista de jornais e revistas | 30% |
| 4761-0/03 | Comércio varejista de artigos de papelaria | 30% |
| 4763-6/01 | Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos | 30% |
| 4763-6/02 | Comércio varejista de artigos esportivos | 50% |
| 4763-6/03 | Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios | 50% |
| 4763-6/04 | Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping | 30% |
| 4763-6/05 | Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios | 50% |
| 4771-7/01 | Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas | 30% |
| 4771-7/02 | Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas | 50% |
| 4771-7/03 | Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos | 50% |
| 4771-7/04 | Comércio varejista de medicamentos veterinários | 30% |
| 4772-5/00 | Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal | 30% |
| 4773-3/00 | Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos | 30% |
| 4774-1/00 | Comércio varejista de artigos de óptica | 80% |
| 4781-4/00 | Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios | 50% |
| 4782-2/01 | Comércio varejista de calçados | 50% |
| 4782-2/02 | Comércio varejista de artigos de viagem | 50% |
| 4783-1/01 | Comércio varejista de artigos de joalheria | 50% |
| 4783-1/02 | Comércio varejista de artigos de relojoaria | 30% |
| 4785-7/99 | Comércio varejista de outros artigos usados | 30% |
| 4789-0/01 | Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos | 30% |
| 4789-0/03 | Comércio varejista de objetos de arte | 30% |
| 4789-0/05 | Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários | 30% |
| 4789-0/06 | Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos | 30% |
| 4789-0/07 | Comércio varejista de equipamentos para escritório | 30% |
| 4789-0/08 | Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem | 50% |
| 4789-0/09 | Comércio varejista de armas e munições | 30% |
| 4789-0/99 | Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente | 30% |
”
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.